Marques, C.A. 2016. A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA. THEMIS: Revista da Esmec. 7, 1 (maio 2016), 43–83. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v7i1.148.