PONTES EM CONSTRUÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ: NECESSIDADE DE AVANÇOS NO RESPEITO E GARANTIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O presente artigo procura mostrar que a República Federativa do Brasil mesmo após ratificar e promulgar a Convenção de Belém do Pará não criou mecanismos jurídicos e administrativos para sua implementação, mesmo após a decisão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha. A metodologia de abordagem é analítica com estudo de casos, fazendo uma revisão de literatura sobre a proteção dos direitos humanos. São analisadas decisões judiciais que envolvem a aplicação da Convenção de Belém do Pará, ou sobre direitos humanos das vítimas de violência doméstica. Relatório do Conselho Nacional de Justiça é analisado, com crítica na insuficiente expansão dos juizados de violência doméstica e das equipes multidisciplinares. Verifica-se uma proteção deficiente na interpretação equivocada daquela convenção, da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Constituição da República Federativa do Brasil, ou da Lei Maria da Penha, instrumentos que formam o corpo normativo de combate à violência doméstica.