HABEAS CORPUS - APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 Autores Des. José Eduardo Machado de Almeida DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v1i2.407 Resumo *** Downloads PDF Publicado 15-07-2016 Edição v. 1 n. 2 (1998) Seção JURISPRUDÊNCIA
