A (IN) EXISTÊNCIA DE UM DIREITO À EXPLICAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

THE (NON) EXISTENCE OF A RIGHT TO EXPLANATIONOF AUTOMATED DECISIONS

Autores

  • Cláudio José Franzolin Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Giovanna Voorn Monteiro Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Lucas Catib De Laurentis Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Resumo

Em resposta às decisões automatizadas dos sistemas de Inteligência Artificial, o presente artigo tem como objetivo principal contribuir acerca da viabilidade do direito à explicação, levando em conta os contornos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia sem excluir o diálogo com outras fontes normativas, em especial o AI Act do bloco europeu e o PL nº 2338/23 que tramita perante o Senado Federal brasileiro. O objetivo específico é fazer um estudo qualitativo do direito à explicação acerca das decisões automatizadas sob a perspectiva do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, será adotado o método analítico com procedimento da análise de conteúdo documental e bibliográfico que permita o cotejo, no que for possível, entre ambas as regulações. Verifica-se, entretanto, que a implementação de um direito à uma explicação posteriori ainda é restrita e limitada. Outro objetivo é abordar, analiticamente, a delimitação conceitual de explicação de decisões automatizadas e os limites do seu conteúdo levando em conta a extensão de quais informações podem ser transmitidas ao titular. Ao final, constata-se um cenário de (in)existência do direito à explicação. Precipuamente porque a redação da regulação da Inteligência Artificial impõe a solicitação e o fornecimento de explicações como um direito individual das pessoas afetadas pela IA, enquanto a legislação de proteção de dados não consagra esse direito de forma expressa ao titular dos dados pessoais.

Biografia do Autor

Cláudio José Franzolin, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor Dr. pesquisador e titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Puc-Campinas onde também é professor nos cursos de Graduação de Direito e de Engenharia Ambiental. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SÃO PAULO.

Giovanna Voorn Monteiro, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PPGD-Puc-Campinas). Graduada em Direito na mesma Instituição.  Advogada.

Lucas Catib De Laurentis, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas. Coordenador e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD). Mestre e doutor em Direito constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi pesquisador visitante com bolsa CAPES sanduíche da Albert Ludwigs Universität Freiburg e do Instituto Max Planck de Freiburg. Advogado

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Publicado

26-03-2025

Como Citar

Franzolin, C. J., Monteiro, G. V., & Laurentis, L. C. D. (2025). A (IN) EXISTÊNCIA DE UM DIREITO À EXPLICAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS: THE (NON) EXISTENCE OF A RIGHT TO EXPLANATIONOF AUTOMATED DECISIONS. THEMIS: Revista Da Esmec, 23(1), 65–91. Recuperado de https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/1103

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS