A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL É INCAPAZ DE TUTELAR O ABUSO DE PODER NO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

Liliane Cortez Horn

Resumo


 

O presente estudo objetiva abordar a Investigação Judicial Eleitoral e sua efetividade, ou não, em tutelar o Abuso do Poder no Direito Eleitoral Brasileiro. O estudo consiste em uma revisão de literatura, baseada no tema Investigação Judicial Eleitoral e Abuso do Poder. Em resposta à questão apresentada na introdução deste estudo (a Ação de Investigação Judicial Eleitoral é capaz de tutelar o Abuso do Poder no Direito Eleitoral Brasileiro?), concluiu-se que a configuração do ato abusivo nas eleições ainda carece de critérios objetivos, variando, assim, ao sabor das circunstâncias e de um saber jurídico-eleitoral que ainda precisa firmar conceitos e jurisprudência uniforme em relação ao tema.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


e-ISSN: 2525-5096