A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar antecedentes históricos que tiveram fundamental importância para a internacionalização dos direitos humanos e serviram de base histórica para a evolução dos direitos humanos, também previstos como direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Registra-se, além do surgimento de Declarações, Tratados, Convenções e Pactos no âmbito internacional, a participação do Brasil no movimento internacional de direitos humanos, mediante a ratificação de tratados e a efetiva proteção desses direitos pelo Estado brasileiro. Destaca-se também, em especial, a recente criação do Conselho de Direitos Humanos e as inovações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45/2004, no que se refere à recepção dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica brasileira, assim como ao reconhecimento constitucional da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e, ainda, a inovação referente à nominada “federalização dos crimes de direitos humanos”.